PORTARIA Nº. 025/2011

PORTARIA Nº.025/2011 DE 05 DE JULHO

"Dispõe sobre a concessão de Estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de

saúde e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURELINO LEAL - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as competências que lhe

confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

ART. 1º. - Fica concedido aos Servidores abaixo elencados Estabilidade no quadro de Servidores desta municipalidade;

Interessados (as):

Eliane Rodrigues Santos, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotada na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº.335616276 SSP/BA; CPF nº. 986051605-78; CTPS nº. 0020572/00211, PIS/PASEP nº. 19023689227, residente e

domiciliado na Rua Tiradentes, nº. 435 - Centro;

Saúde nesta municipalidade, RG nº. 0683911619 SSP/BA; CPF nº. 880307765-00; CTPS nº. 0006388/00063, PIS/PASEP nº. 19020064390, residente e

domiciliado na Rua Eduardo Magalhães, S/N - Distrito de Lage do Banco;

José Cláudio de Souza, brasileiro, solteiro, Servidor Público Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde

nesta municipalidade, RG nº. 0345552938 SSP/BA; CPF nº. 254913005-78; CTPS nº. 0091314/00027, PIS/PASEP nº. 19020064137, residente e

domiciliado na Rua Santo Antonio, S/N - Distrito de Lage do Banco;

Joseilton Félix Macedo, brasileiro, solteiro, Servidor Público Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde

nesta municipalidade, RG nº. 1113461349 SSP/BA; CPF nº. 002502435-39; CTPS nº. 3503671/00010, PIS/PASEP nº. 12908596085, residente e

domiciliado na Rua Georgina Silva, nº. 166 - Distrito de Poço Central;

Maria Angélica da Silva, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde

nesta municipalidade, RG nº. 0415378400 SSP/BA; CPF nº.406569265-20; CTPS nº. 0020514/00079, PIS/PASEP nº. 19020064463, residente e

domiciliado na Rua Presidente Vargas, nº. 178 - Centro;

Maria Aparecida Santos da Silva, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotada na Secretaria Municipal

de Saúde nesta municipalidade, RG nº. 6441174 SSP/BA; CPF nº. 897830185-15; CTPS nº. 0079423/00036, PIS/PASEP nº. 19025528557, residente e

domiciliado na RuaEpitácio Paixão Cunha, S/N - Lage do Banco;

Maria da Conceição Carvalho do Rosário, brasileira, Casada, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotada na Secretaria

Municipal de Saúde nesta municipalidade, RG nº. 0942195752 SSP/BA; CPF nº. 879314435-00; CTPS nº. 2751048/00020, PIS/PASEP nº.

17045746103, residente e domiciliado na Rua Hugo Castelo Branco, 394_ ACM;

Maria das Graças Mendonça Brito, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotada na Secretaria

Municipal de Saúde nesta municipalidade, RG nº. 1112333304 SSP/BA; CPF nº. 827670505-78; CTPS nº.0025381/00026, PIS/PASEP nº.

12730082052, residente e domiciliado na Rua Presidente Médici, S/N - Centro;

Maria de Jesus Santana, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº. 0353168610 SSP/BA; CPF nº. 011384875-70; CTPS nº. 0020445/00079, PIS/PASEP nº.19024788202, residente e

domiciliado na Rua Astério José Barbosa, nº. 080 - Centro;

Patrícia Souza Silva, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde

nesta municipalidade, RG nº. 0861575580 SSP/BA; CPF nº. 783631105-82; CTPS nº. 2751053/0020, PIS/PASEP nº. 19020064617, residente e

domiciliado na Rua da saudade, 113_ Centro;

Sandro Robert Viana dos Santos, brasileiro, solteiro, Servidor Público Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal

de Saúde nesta municipalidade, RG nº. 3469424 SSP/BA; CPF nº. 866269225-72; CTPS nº. 0019693/00052, PIS/PASEP nº. 19024814734, residente e

domiciliado na Travessa Torres, S/N_ Centro;

Valdeci Cardoso Ferreira, brasileira, solteira, Servidora Pública Municipal, ACS_ Agente Comunitário de Saúde, Lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº. 0683343629 SSP/BA; CPF nº. 745558125-49; CTPS nº. 0003525/00079, PIS/PASEP nº. 19032134151, residente e

domiciliado na Rua Presidente Médici, 359-Centro;

ART. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aurelino Leal/BA, 22 de Julho de 2011

Domingos Marques dos Santos - Prefeito Municipal

Albericson Marques da Silva - Secretário de Administração e Finanças

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Outros ATA P. P Nº003/2011 ATA DE SESSÃO E JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 03/2011

Outros

ATA P. P Nº003/2011

ATA DE SESSÃO E JULGAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL - Nº. 03/2011

Aos vente um dias do mês de Julho do ano de 2011, às 11:35 horas, na sala da COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

AURELINO LEAL, presentes apenas os Membros da Comissão permanente de licitações, ausente a Pregoeira por ter renunciado ao encargo, conforme

documento de renúncia acostado ao processo, foi dado início à sessão para Aquisição medicamentos, materiais hospitalares e pencil destinados a

Secretaria de Saúde desta municipalidade , foi assumida a sessão pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Geraldo Quirino Ribeiro, o

qual determinou que fosse aberta a presente ata, justificando que o atraso se deu por conta do bloqueio da BR 101, que impediu a chegada dos

interessados no horário convencionado bem como do assessor jurídico presente, o Bel., Ronaldo Cosme dos Santos Júnior, a seguir determinou que fossem registradas as presenças das empresas licitantes e de seus representantes, diante do que foi constatada a presença das seguintes empresas:

) SUPORTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ Nº. 07.886.202/0001-21, representado por meio de procuração pelo Sr. Roquelane

Gama dos Santos brasileiro, solteiro, representante comercial, portador do registro de Identidade nº. 05242026-48 expedido pela SSP/BA,

devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 569.221.835-68.

) M A DE SOUZA VALERIO - ME CNPJ Nº. 05.368.007/0001-84, representado por meio de procuração pelo Sr. Manuel Jose dos Santos Valerio

brasileiro, casado, representante comercial, portador do registro de Identidade nº. 4196260-50 expedido pela SSP/BA, devidamente inscrito no

Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 258.397.305-30.

) CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME CNPJ Nº. 11.400.939/0001-60, representado por meio de procuração

pelo Sr. Waldomiro Jose de Moraes e Silva Neto brasileiro, casado, representante comercial, portador do registro de Identidade nº. 800000706

expedido pela SSP/BA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 782.711.855-00.

por meio de procuração pelo Sr. Jose Helio de Almeida brasileiro, casado, representante comercial, portador do registro de Identidade nº.

1.229.451 expedido pela SSP/BA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 070.412.685-00.

Registradas as presenças acima, foi informado aos presentes sobre a renúncia da Pregoeira, Maira Conceição de Souza Santos, tendo o Presidente da

Comissão justificado que diante deste fato, e observando o princípio da economia processual e considerando que o presente processo transcorreu

regularmente até o presente momento e que o município tem urgência na contratação do objeto ao qual se refere o presente processo licitatório,

determina o recebimento dos documentos de credenciamento e dos envelopes com das propostas de preços dos presentes e a juntada das mesmas ao

processo, contudo, visando aproveitamento de todas as fases do processo até o presente momento, bem como a presença dos interessados no

certame, concluindo que apesar de adotar tal medida para salvaguardar o aproveitamento do processo e o esforço das licitantes presentes, a etapa de

lance verbal somente pode ser iniciada e conduzida perante um(a) Pregoeiro(a) oficial, de modo que deverá o presente processo permanecer suspenso

até designação de novo Pregoeiro pelo Gestor Municipal, para seguimento do presente Pregão Presencial.

Dada a palavra ao Bel. Ronaldo Cosme Dos Santos Júnior, o mesmo se pronunciou dizendo o seguinte: "em princípio não percebo mácula ao processo

diante da solução adotada de suspensão do Pregão até quando seja designado novo pregoeiro, pois somente este poderá presidir o julgamento das

propostas, a etapa de lances verbais e os demais atos do processo que são, por lei, restritos do pregoeiro; que a providência acima justificada de

suspensão do processo, com apenas a coleta dos documentos de credenciamento e dos envelopes com propostas de preços neste momento, visa tão

somente a economia processual diante da regularidade do processo administrativo e publicação do edital, bem como não representa nenhum prejuízo

aos licitantes presentes nem restringe a competição, até porque foi solução adotada na presença de todos os licitantes que se fizeram presentes ao

certame; por outro lado, considerando também que a sessão foi iniciada com duas horas de retardo, na minha opinião isso figura como alargamento da

possibilidade de participação pelos interessados; além do mais, da solução adotada, nenhum dos presentes formou impugnação. Cuide-se, entretanto,

que as propostas recebidas, sejam mantidas lacradas, rubricados os seus respectivos envelopes por seu apresentante e também por todos os demais

participantes, reciprocamente, pois a abertura dos referidos envelopes contendo propostas de preços é ato excluisivo do pregoeiro. De toda forma

apesar da opinião, -em princípio - ora manifestada, reservo-me a parecer mais detalhado conforme a necessidade caso esta venha a figurar no

processo."

Dada a palavra aos presentes não houveram impugnações, seguindo-se com o recebimento das propostas de preços, cujos envelopes vão acostados

ao processo, lacrados como recebidos nesta sessão.

AURELINO LEAL - BA - SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, 21 DE JULHO DE 2011

Geraldo Quirino Ribeiro - Presidente da Comissão de Licitações

Agnaldo Bispo dos Santos Jaime Feliz Munix Filho

Equipe Técnica Equipe Técnica

Licitantes:

SUPORTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ Nº. 07.886.202/0001-21

M A DE SOUZA VALERIO - ME - CNPJ Nº. 05.368.007/0001-84

CS MED PROD. ODONT. E HOSP. LTDA - ME - CNPJ Nº. 11.400.939/0001-60

OKEY MED DIST. DE MED. HOSPITALARES E ODONT. LTDA - CNPJ Nº. 11.311.773/0001-05

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Licitações Licitação P.P. Nº04/2011 AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Aurelino Leal comunica que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial, visando a data e objeto abaixo indicado, segundo

as Leis Federais 8.666/93, suas alterações e demais normas que regem a matéria.

Pregão Presencial nº. 04/2011

Objeto: - Aquisição de materiais odontológicos destinados a Secretaria de Saúde desta municipalidade

Detalhamento do objeto/planilha descritiva: Anexo I do edital

Local: Na sala da Comissão de Licitação

Data: 26.07.2011 as 09:30 hs

Valor do Edital R$ 200,00 (duzentos reais)

AURELINO LEAL, 13 DEJULHO DE 2011.

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Licitações Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº.

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Aurelino Leal comunica que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial, visando a data e objeto abaixo indicado, segundo

as Leis Federais 8.666/93, suas alterações e demais normas que regem a matéria.

Pregão Presencial nº. 03/2011

Objeto: - Aquisição medicamentos, materiais hospitalares e pencil destinados a Secretaria de Saúde desta municipalidade.

Detalhamento do objeto/planilha descritiva: Anexo I do edital

Local: Na sala da Comissão de Licitação

Data: 21.07.2011 as 09:30 hs

Valor do Edital R$ 200,00 (duzentos reais)

AURELINO LEAL, 08 DEJULHO DE 2011.

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Outros

PARECER Nº. 08/2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PARECER Nº. 08/2011 - 05 DE JULHO DE 2011.

ANÁLISE JURÍDICA

PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO-ACE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Interessados (as):

Adler Ricardo Moraes Batista, brasileiro, casado, Servidor Público municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, Lotado na Secretaria Municipal

de Saúde nesta municipalidade, RG nº. 0978423461 SSP/BA; CPF nº. 002683745-54; CTPS nº. 0097812/00069, PIS/PASEP nº. 19025118553,

residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, nº. 007 - Centro;

Fernando Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG 0853867666 SSP/BA; CPF 979752815-49; CTPS nº. 0072992/00050; PIS/PASEP nº.19025001788, residente e

domiciliado na Rua Gerino Mota, S/N- Ipiranga;

Juliano de Souza Gomes, brasileiro, casado, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de domiciliado na Rua Tancredo Neves, S/N_ ACM;

Márcio Rogério Nascimento, brasileiro, casado, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº08508062-40 SSP/BA; CPF nº905746485-34; CTPS nº. 38184/00045; PIS/PASEP nº.19012496546, residente e

domiciliado na Rua da Saudade, 68_ Centro;

Neivaldo Mercês da Silva, brasileiro, casado, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº0974498491 SSP/BA; CPF nº006940425-95; CTPS nº. 0068920/00064; PIS/PASEP nº.13052934855, residente e

domiciliado na Rua Aristides Andrade, 179_ Distrito de Poço Central;

Nerivaldo Honorato da Cruz Santos, brasileiro, solteiro, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria

Municipal de Saúde nesta municipalidade, RG nº0871561212 SSP/BA; CPF nº929233995-87; CTPS nº. 0076803/00056; PIS/PASEP nº.19019678453,

residente e domiciliado na Rua João da Hora, 25_Ipiranga;

Waldson Antonio da Silva, brasileiro, casado, servidor Público Municipal, ACE_ Agente de Combate a Endemias, lotado na Secretaria Municipal de

Saúde nesta municipalidade, RG nº0683342223 SSP/BA; CPF nº892961095-15; CTPS nº. 0035332/00047; PIS/PASEP nº.12761673370, residente e

domiciliado na Rua João Pedro Damasceno, 129_ Centro;

A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças desta municipalidade, através do seu Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, no uso

de suas atribuições legais e com base nos preceitos da Lei Orgânica Municipal, fundamentado na Lei Municipal nº. 001/2007 e 002/2007 "Que dispõe na

criação dos Cargos de Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências", e de acordo com a Portaria nº.

015/2008, Publicado no Diário Oficial dos Municípios, de 04.03.2008. Torna-se habilitados a exercer o referido Cargo estribado no Parágrafo 4º do

ART.198 da CF de 1988 e ART.8º da Lei 11.350/2006. Tendo os mesmos já sido aprovado no Processo de Seleção Pública realizado pela

municipalidade.

São Incorporados para fins previdenciários, rescisórios e trabalhistas o salário base de R$ 714,00 ( Setecentos e Quatorze Reais) mais o adicional de

insalubridade de 20% e gratificação de 10%, conforme plano de Cargos e Salários do Servidor.

Os mesmos passam a integrar ao Regime Jurídico Único-Estatuto do Servidor Público Municipal, aprovado pelo decreto nº. 393/1997 de 04.07.1997,

alterado através da Lei 505/2010.

Legislação Pertinente:

LEI Nº. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da

Emenda

Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de

acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de

processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Redação da E C

Nº. 51 \ 1402.2006).

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário

de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao Processo Seletivo Público a que se refere o   

§4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou

entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da

administração direta dos entes da federação.

É o relatório,

É mister ressaltar que os interessados, vincula-se obrigatoriamente ao quadro de servidores estáveis desta municipalidade e estão submetidos ao

regime Jurídico estabelecido por Lei aos servidores do município de Aurelino Leal, sendo aplicada à mesma, tudo que estiver contido na referida Lei.

Uma vez analisando o requerimento e documentos dos interessados acima citados, foram acumuladas provas incontestes que garante o direito líquido

e certo dos pleiteantes ao qual o mesmo passa a ficar anexado aos autos do processo.

Dessa forma, conforme demonstrado nos autos, os requerentes completaram os requisitos acumulados exigidos para tal obtenção do benefício

(integração do quadro de Servidores efetivos, conforme termo de posse).

Assim sendo, emitimos parecer FAVORÁVEL aos requerentes acima mencionados, orientando ao exmo. Senhor Prefeito Municipal Domingos Marques

dos Santos e o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, a deferirem o Processo Administrativo e inserir os Agentes de

Combate a Endemias no quadro de funcionários estáveis desta municipalidade tendo a data de admissão em 21 de novembro de 2007, pelos fatos que

acima foram expostos.

É o parecer, s.m.j

Aurelino Leal, 05 de Julho de 2011.

Alexandre Figueiredo Nóia Correia

Advogado-OAB nº. 16.252/BA

(x )Deferido

Domingos Marques dos Santos

Prefeito Municipal

Albericson Marques da Silva

Secretário de Administração

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DECRETO Nº 040/2011

DECRETO Nº 040/2011

"Altera o Decreto nº 019/2011 que dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS e

dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Aurelino Leal, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 8.142/90, que

regula o Controle Social do Sistema Único de Saúde - SUS, e a Lei complementar nº 490/2009 de 25 de maio de 2009, que altera a composição do

conselho Municipal de Saúde- CMS.

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterado os itens 1, 2, 5 do artigo primeiro do Decreto 019/2011 que nomeia os membros titulares e suplentes para compor o Conselho

Municipal de Saúde Aurelino Leal.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes representantes do governo, dos prestadores de serviços de saúde, dos trabalhadores de saúde e usuários do

Sistema Único de Saúde - SUS, para compor o Conselho Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte redação.

1 - Representante da secretaria Municipal de Saúde:

- Jaidê Rocha

- Rose Carla S. Nunes

2 - Representante da Secretaria M. de Desenvolvimento Social

- Elizangela Almeida dos Santos

- Tânia Maura dos Santos

3 - Representante da Secretaria Municipal de Saúde

- Ana Luiza Bidu

- Leilton Rodrigues

4 - Representante dos Agentes de Saúde

- Eliane R. Santos

- Maria das Graças Mendonça

5 - Representantes dos profissionais da saúde de nível superior

- Frederico M. Moreira

- Miriãn Almeida dos Santos

6 - Representantes dos profissionais de saúde de nível médio

Maciel S. Brito

Hemerson S. Cézar

7 - Representantes da Igreja Católica

-Behain C. Dias

- Renilva Alvino dos santos

8 - Representante da Igreja B. Peniel

-WaldsonSouza                                                                                                   Nilson C. Sousa

9 - Representante da Igreja A. de Deus

- Railton Santos Ferreira

- Diego I. Sanches

10 - Representante do Clube de Veteranos da Amizade

- Sergio da Silva

- Raimundo F. do Nascimento

11 - representante da Associação C. e Agrária do distrito de Poço Central

- Wildes Carlos de Alcântara

- Valdilene Cardoso Ferreira

12 - Representante da Associação do Des. Com. De Laje do Banco.

- Ana Maria R. dos Santos

- José Alves Vieira

Art. 3 Este Decreto entra em vigo n a data da sua publicação, revogada a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aurelino Leal, 31 de maio de 2011.

Domingos Marques dos Santos –PREFEITO

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