DECRETO Nº 049/2011
DECRETO Nº 049/2011
"DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DOMINGOS MARQUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Aurelino Leal, no uso de suas atribuição legais, DETERMINA:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o servidor LUIS FABIANO PINTO MOURA, para exercer a função de FISCAL SANITÁRIO.
Art. 2º - O servidor referenciado atuará na coordenação das atividades de inspeção, fiscalização, autuação, interdição, apreensão e outras atividades
relativas ao exercício do poder de polícia, tendo as atribuições e gozando das prerrogativas previstas no Decreto Municipal Nº. 051/2010:
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Aurelino Leal, Estado da Bahia, em 14 de Junho de 2011.
DOMINGOS MARQUES DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL
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