RESOLUÇÃO 003/2011

RESOLUÇÃO DO CMS DE AURELINO LEAL Nº 003/2011

Dispõe sobre a aprovação e reprovação das Contas da Secretária Municipal de Aurelino Leal referente ao período de 15 de maio a setembro de 2011 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais em consonância com Lei  396 de  10  de  Outubro de 1997,  Resolução 333/2003  do Conselho Nacional de Saúde e Lei 8080/90,   considerando:

a)      O Relatório de Avaliação da Prestação de Constas que foi apresentado ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde

b)      As controvérsias existentes entre  a  Prestação de  contas, em que não há comprovação  da aplicabilidade dos recursos  conforme  determina a Lei 8080/90 e 8142/90, bem como, aos critérios  da  quinta diretriz e  para  efeito de EC 29;

c)       O descumprimento da Resolução nº 297/96 do Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sobre os Fundos Especiais Municipais que  disciplina  a  descentralização  de  recursos  e as  respectivas  prestações  de  Contas

d)       Considerando  as irregularidades apresentadas nos  processos  de pagamento sem  processos licitatórios,  em que foram  utilizados  recursos  financeiros,  do Fundo  Municipal  de  Saúde.

e)      Considerando que  o relatório apresentado pela  comissão que apurou as irregularidades da Ex-gestora Luciana Vitória Magalhães  de Souza foi  considerado  ineficaz  por  não apresentar  ao  conselho o cumprimento  da  Lei de licitação 8666/93 por  falta  de  sua  aplicação  na   aquisição  de  bens  se  serviços , e  por  conseguinte  faz  transparecer  que  a gestora  atual  Jaidê Rocha não  tendo conhecimento das Leis que  regem  a aplicação dos  recursos  da saúde  assumido para  si as  irregularidades   ora  deixada

f)       Considerando que  esse  conselho vem cobrando da  atual  gestora  e do Gestor Sr.  Domingos  Marques dos  Santos  o cumprimento da  resolução 333/2003 e Lei 8080/90, assim  como, a  Lei 8666/93

g)      Diante das considerações em consonância com a ata da reunião extra-oridinária realizada em doze de dezembro de 2011 (12/12/2011).

RESOLVE:

Art.1º - Reprovar por  maioria dos Conselheiros presentes, as  contas da Secretaria Municipal  de  Saúde  de Aurelino  Leal, referente  ao  mês  de  maio de 2011 por não  ser  apresentado  relatório  final da comissão  , o qual  não fez  transparecer que as  contas pagas pela  atual se fez transparecer que  não  houve ingerência   na  aplicação  de  recursos,

Artº 2º Aprovada por maioria dos Conselheiros presentes as contas dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2011 com as seguintes ressalvas: Falta de licitação do período de janeiro de 2011 até o presente mês das analises das contas em epigrafe, excesso de funcionários em desobediência a LRF e a Lei 10.028/00 , assim como, pagamento excessivo de combustível no período de maio a setembro/2011, visto que a frota de veiculo da Saúde não é condizente ferindo o que determina Lei Federal nº 4320/64, assim como a inobservância a regras da Lei Federal nº 8.666/93, e gastos com locação de veículos.

Art. 3º- Reprovada por  minoria  dos  Conselheiros presentes as  contas dos  meses de maio até  setembro de  2011 por  apresentar  vícios contábeis,  assim  como, a falta  de  cumprimento  da  Resolução 333/2003, Lei  Federal 4.320/64 e  Lei 8.666/93.

Art.º 4º Encaminhar esta Resolução com pedido de providências para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Comissão Intergestores  Bipartite , Secretaria Estadual de Saúde do Estado,  Tribunal  de  Contas  dos Municípios, Tribunal  de  Contas da União, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Nacional  de  Saúde, controladoria Geral  da  União.

Art. 5º- Encaminhar esta Resolução para Excelentíssimo Sr. Prefeito  de  Aurelino  Leal – Domingos Marques dos Santos, para  ser  homologado e devidamente publicado no Diário Oficial  do Município

Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aurelino Leal, 12 de dezembro de 2011

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURELINO LEAL

Waldson Souza

Presidente

Behaim Correia Dias

Sec. Executivo

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12ª reunião - 12 de dezembro de 2011

12ª Reunião extra-ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Aurelino Leal em 12 de dezembro de 2011.

Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, reuniram-se os conselheiros Behaim Correia Dias, Waldson Souza, Eliane Rodrigues Santos, Ana Luiza Santos Bidú, Hemerson Simões Cezar, Frederico Monteiro Moreira e de acordo o que preceitua o regimento interno deu-se inicio à reunião com o quorum existente por haver convocações com o objetivo de analisar as contas dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2011, da Secretária de Saúde a Sra. Jaidê Rocha, os conselheiros por unanimidade reprovam as contas do mês de maio justificando que essas contas não foram julgadas por não proceder as justificativas realizadas pela gestora Jaidê Rocha no relatório de gestão, pois, a Ex gestora não apresentou suas contas desobedecendo a resolução 333/2003, reprovada, o Presidente passa para os conselheiros que as contas de junho, julho, agosto e setembro deverá ser votada por cada conselheiro dando seu parecer, pois, essa é a última reunião do exercício, o conselheiro Behaim Correia Dias informa que é de suma importância que cada um justifique o seu voto para que a secretária faça um relatório que será enviado ao Tribunal de contas e demais órgãos fiscalizadores, pois, como sabemos as contas da Ex- secretária até junho já foi auditadas pela CGU, resta que todos sempre verifique o que há de excesso, assim como, o que falta para que venhamos nos isentar de responsabilidades de cumpricidades em erros nos atos contábeis, pois, pode-se verificar apesar que não temos conhecimento de contabilidade, mais temos noções dos recursos que chegam para a saúde e como pode ser aplicado, o Presidente explica que é chegado o momento de exercer a função de fiscalizador dos recursos injetado na saúde até o presente mês, os conselheiros presentes propõe que seja analisado as contas de dois em dois meses, o Presidente coloca em votação e todos aprovam, dessa forma começa a votação e analise dos meses de junho e julho, os conselheiros Waldson, Eliane Rodrigues, Frederico, Hemerson Cezar e Ana Luiza Bidú aprovam as contas com ressalva justificando que a gestora continua a quitar as dividas da Ex- gestora e até o momento não fez licitações, o conselheiro Behaim Correia Dias informa que essas contas estão com vícios contábeis principalmente realizando pagamentos sem licitações, configurando pagamentos ilícitos, por isso não tenho condições de aprovar mesmo com ressalva, o Presidente Waldson parteia informando que essas contas não tem vicios e sim o que já foi verificado nas contas da Ex-gestora, como excesso de funcionários, falta

de licitações, o conselheiro Behaim Correia Dias alerta que tudo que venha ocorrer é de responsabilidade dos gestores por não ter um esclarecimento aos conselheiros quanto e quais as contas carimbadas, pois, o que se pode observar que as contas são manuseadas aleatoriamente se obedecer o que determina a resolução 333/2003 e o nosso regimento interno, o Presidente expõe as contas dos meses de agosto e setembro, os conselheiros Waldson, Frederico, Luiza Bidú, Eliane Rodrigues, Hemerson Cezar aprovam com a ressalva dos meses de junho e julho, ou seja, falta de licitação, excesso de combustível, excesso de funcionários e uso de recursos extra, digo, recurso remanejado de programas e deixando de pagar a exemplo os ACS, o conselheiro Behaim Correia Dias informa que devido as ações da Sra. Jaidê Rocha é de querer acertar, porém, não podemos deixar de aprovar ou reprovar, pois, temos que ser imparcial para que não venhamos ser penalizados por não entender contabilidade, mais não podemos dizer que tudo está correto por isso, não me vejo capaz de aprovar essas contas de agosto e setembro, encerrando a votação, o Presidente informa aos conselheiros e demais visitantes conforme livro de freqüência que as contas de maio foram reprovadas de acordo a ingerência da Ex- Secretária de Saúde a Srª Luciana Vitória Magalhães de Souza e pela Secretária Srª Jaidê Rocha não apresentar o relatório da comissão que apurou os atos e fatos contábeis ao Conselho a exemplo o que ou quais recursos deixados pela Ex-gestora de saúde, quanto aos meses de junho, julho, agosto e setembro foram aprovadas com ressalvas, falta de licitação, excesso de funcionários, assim como o excesso de combustível gasto devido a frota de veiculo que está na secretaria de saúde, tendo sido reprovado pelo conselheiro Behaim Correia Dias na sua integridade, pois, tem-se que os pagamentos realizados sem licitações e pagamentos feito por locação de veículos com a mesma nota de prestação de serviços, o Presidente Waldson apresenta um pedido para o menor Iuri Magalhães Mendes que deverá fazer um tratamento fora do seu domicilio em São Paulo, esse tratamento deve ser feito uma ressonância magnética do plexo bronquial direito, pois, o paciente deverá ser acompanhado para isso o custo é alto por isso falei com a Secretária de Saúde Srª Jaidê Rocha para ser dado uma contribuição, por sua complexidade gostaria que o conselho pudesse opinar, os conselheiros não vê mau ou mesmo erra a Secretária de Saúde dá um auxilio no valor de Hum mil reais(R$ 1.000) visto que esse tratamento deverá ser visto como questão de Saúde visto que o município só poderá pagar o TFD no Estado, o conselheiro Behaim Correia Dias informa que esse é um pagamento justo, visto que caso a secretária de saúde não pudesse proporcionar poderia se apelar para o Ministério Público, que acredito que não será necessário, foi consultado ao contados sobre a legalidade, o Sr. Antenor informa que não há objeção é só realizar o processo administrativo por necessidade, ouvido todos aprovam o valor acima para a Srª Jaidê Rocha providencie junto ao prefeito, o Presidente procura saber se há conselheiro que queira se pronunciar, o conselheiro Behaim informa a todos que a reforma dos banheiros do Hospital já se encontra concluída, dito, o Presidente solicita ao secretário que lavre a presente ata, Eu Behaim Correia Dias, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada por mim secretário, Presidente e demais conselheiros presentes em 12/12/2011.

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11ª reunião - 14 de novembro de 2011

11ª Reunião Extraordinária do Conselho de Municipal de Saúde de Aurelino Leal, em quatorze de novembro de dois mil e onze (14-11-2011).

Aos quatorze de novembro de dois mil e onze (14-11-2011) reuniu- se às 19:00 horas no salão do Psf Humberto Barbosa à rua Presidente Médici, os conselheiros de saúde conforme livro de freqüência, com o objetivo de analisar a correspondência da Srª Jaidê Rocha secretária de saúde, o presidente solicita que seja lida  e que todos os conselheiros possam analisar a gravidade do pedido e se não deliberarmos poderemos perder o convênio com o SUS, o conselheiro Behaim Correia Dias informa que se tratando do convênio do SUS com o hospital devemos apreciar e verificar de que maneira o conselho pode dá o credito de confiança a Srª Jaidê Rocha que está a colocar a saúde do município nos trilhos e peço ao presidente para que possa ser transcrito a correspondência recebida, o presidente e demais conselheiros acham que deve ser transcrita, pois, como é do conhecimento de todos a Ex- secretária deu inicio a reforma e não concluiu, deixando o hospital sem condições de internamento, dessa forma, transcrevo a seguir: “ Ao conselho Municipal de Saúde, Srs. Conselheiros, Em face do teor das notificações diversas oriundas da SESAB/ Vigilância Sanitária de nº 02616, 02617, 02619, 02620, 02657, 02658 e 02659, datadas de 01.09.2011 recomendando a realização do Hospital Municipal, faz encaminhar na presente forma, consulta prévia a esse Conselho Municipal de Saúde para realização dos serviços recomendados mediante contratação emergencial, considerando o seguinte: 1- a data das notificações (01.09.2011) e os prazos estabelecidos para o cumprimento 60 e 90 dias, a se encerrar o prazo mais longos em 01.12.2011; 2- a extensão e duração dos serviços a serem solicitados pela SESAB, obtido junto a 03 empresas do ramo de construções, para ser deliberado previamente por esse conselho municipal de saúde pela contratação daquela que detém o menor preço, diante do exposto, solicitamos inclusão de tal matéria na pauta de discussão da assembléia mais próxima a ser realizada pelos senhores conselheiros, com envio a está Secretária Municipal de Saúde do comunicado da decisão que venha ser exarada sobre o presente pedido. “Atenciosamente, Aurelino Leal, 28 de Outubro de 2011, assina Jaidê Rocha, secretária de saúde” o conselheiro Behaim Correia Dias observa que na correspondência não explica o objetivo para tal contratação emergencial, pois, anexaram a planilha das empresas C&A construtora Ltda. ME-CNPJ 05.822104/0001-03, Insc. Estadual 083.119648, Insc. Municipal 0501 com sede A. Leal/BA, WF Empreiteira Ltda, que não apresenta CNPJ, MT Moveterra Planejamento e construções Ltda. CNPJ- 07341611/0001-42 situada na travessa Juvenal França, 46, Ubaitaba- BA e Ágatha construtora prestação de serviços. BA.B de Oliveira Freitas ME- CNPJ- 00734379/000-59 situada na Rua Railda Vilas Boas, 85 centro Aurelino Leal- BA, o conselheiro Waldson explica ao conselheiro Behaim e demais conselheiros que é a restauração e reforma do Hospital, pois, como é do conhecimento de todos a Ex- secretária de Saúde a Srª Luciana Vitória Magalhães de Souza mandou fazer reforma dos banheiros e não concluiu deixando o hospital sem condições de internamento, por isso que gerou essas notificações e para que não se venha perder o convênio com o SUS, fechando assim a única Unidade Hospitalar que temos foi necessário que a Secretária de Saúde Srª Jaidê Rocha fizesse essa contratação emergencial, o conselheiro Behaim Correia Dias expõe que de acordo a Lei 8666/93 que versa sobre as modalidades de licitações e a emergencial é uma delas dá o direito ao gestor fazer uso para tal, mesmo que a posteriores possa realizar outras licitações necessárias na saúde, com isso não podemos deixar de fiscalizar o andamento das obras do Hospital, a secretária Jaidê Rocha informa que é bom que se fiscalize, pois, a sua gestão é transparente apesar de que encontrei a saúde necessitando de ajustes e por isso, que é importante para os municípios que usam o SUS, a conselheira Eliane Rodrigues propõe que seja na realidade concluída a reforma do Hospital para que não haja reclamações dos usuários e que a secretária se empenhe mais um pouco conseguindo junto ao Estado os equipamentos para suprir as reais necessidades, o presidente ouviu a todos e põe em votação essa contratação da empresa vendedora, em verdade os conselheiros se preocupam de que maneira irá ser pago, o presidente explica que os recursos são do FUS e a empresa vencedora receberá parceladamente, ou seja, 10-11 receberá R$ 4.000,00, 20-11 R$ 2.500,00, 30-11 R$ 2.500,00, 10-12 R$ 5.000,00, em 20-12 R$ 3.500,00, 30-12 R$ 3.500,00, 10-01-12 R$ 5.000,00, 20.01.12- 3867,10, 30.01.12 R$ 4.000,00 perfazendo R$ 33.867,10, total da obra contratada emergencial, depois a exposição os conselheiros presentes aprovam por unanimidade e espera que seja realizada outras obras na área da saúde no município de quando necessitamos de um melhor atendimento para os usuários do SUS, pois, o SUS tem como atender bem todos aqueles que procuram com ambientes adequados e organizados e é isso que esperamos da Srª Secretária de Saúde, que é uma gestora preocupada com essa prestação do SUS de qualidade, dito o presidente solicita do secretário que lavre a presente ata, o secretário informa que vale salientar que a empresa Agatha foi a vencedora e espera que a mesma possa realizar os serviços propostos a contento assim Eu Behaim Correia Dias lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada por mim secretário, presidente e demais conselheiros presentes.

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19ª reunião ordinária 04 de novembro de 2011

19ª Reunião ordinária do conselho municipal de saúde de Aurelino Leal em quatro de novembro de dois mil e onze (04-11-2011).

Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e onze, às sete horas e trinta minutos(7:30 hs) reuniram- se os conselheiros Behaim Correia Dias, Waldson Souza, Jaidê Rocha e Liame Rodrigues Santos e os usuários Pricila S. Nascimento, Paula Gabriela Nery Guimarães, Ana Cristina Ferreira Costa Santos, Maria das Graças Mendonça conforme livro de presença, o presidente faz aberta solicitando do secretário a verificação de quorum, o secretário informa que de acordo o regimento interno do conselho não há possibilidade de haver reunião e sugeri que seja suspensa a reunião, após o presidente obedecendo o que preceitua o regimento dá por encerrado a reunião e solicita ao secretário que lavre a presente ata, a presente ata lavrei que depois de lida vai assinada por mim secretário e o presidente.

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